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Afinal, o que é MEI? Entenda o significado, vantagens, cuidados e como fazer

Sumário

Muitas pessoas que desejam abrir o seu próprio negócio, têm escolhido se formalizar como MEI. Continue lendo para entender como abrir uma empresa MEI e as vantagens.

Sendo assim, trata-se de um modelo em crescimento e que conta com diversos benefícios. Isso com a finalidade principal de ajudar a tirar mais de 14 milhões de empreendedores da informalidade.

Portanto, se enquadra na modalidade o microempreendedor que tem renda bruta anual de no máximo R$ 81 mil. Assim, uma renda mensal bruta no valor de no máximo R$ 6.750,00. A seguir, entenda outros fatores.

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O que é MEI?

Trata-se do Microempreendedor Individual (MEI), sendo um modelo prático de ser pessoa jurídica. Existem algumas regras específicas para pessoas que desejam abrir um MEI, como o faturamento mensal e outros fatores.

A pessoa interessada na abertura de uma microempresa não pode empregar no seu estabelecimento mais de um colaborador registrado.

Mas além disso, também não deve ter nenhuma participação, seja como sócio ou titular e nem ser administrador em outra empresa.

Portanto, se você preenche esses requisitos, então, está apto para abrir sua pequena empresa e se tornar um microempreendedor com o MEI.

Dessa forma, além de conseguir abrir seu próprio empreendimento, conta com as vantagens como uma carga tributária menor, benefícios da Previdência Social, emissão de notas fiscais, entre outros.

Porém, ainda existe mais um critério para que você se enquadre nas normas do MEI.

É preciso se enquadrar em algumas atividades ou profissões que estão no Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs).

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Como funciona ser um MEI?

Agora entenda como funciona ser um MEI. Além de atender os critérios citados acima, a pessoa que está interessada em adquirir um MEI não pode exercer algumas atividades específicas.

Portanto, se você realiza uma atividade que não está presente na lista, não poderá entrar na categoria.

São pessoas que exercem uma profissão regulamentada por órgão de classe, por exemplo: engenheiros, dentistas, médicos, advogados, psicólogos, jornalistas etc.

Também não podem ser programadores, desenvolvedores de software, entre outros, que não se encaixam nos regulamentos do MEI. Além disso, o Microempreendedor Individual não pode ter outra empresa aberta.

No entanto, em alguns casos pode acontecer de alguns empreendedores tentarem driblar a lei. Isso se não apresentarem os os requisitos necessários para o MEI.

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Dessa forma, tentam incluir sua empresa no registro do sistema, para conseguir até mesmo uma tributação menor. Mas isso é ilegal, podendo gerar graves consequências para seus negócios.

Qual a diferença para outros registros?

A diferença entre o Microempreendedor Individual (MEI) e o Empresário Individual (EI) está no faturamento e na quantidade de funcionários estabelecidos pela lei do microempreendedor.

Isso porque, o MEI só deve empregar um funcionário registrado.

No caso do MEI também não pode ultrapassar o valor de renda fixada em R$ 6.750,00 mensal, que acontece também com a renda anual fixada em até R$ 81 mil anual.

Enquanto que o Empresário Individual pode chegar ao valor de até R$ 4,8 milhões anualmente dependendo do porte.

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Desse modo, é o próprio Comitê Gestor do Simples que revisa anualmente as atividades econômicas que poderão constituir-se como MEI.

No caso do EI, não está necessariamente atrelado ao Simples. Sendo assim, pode escolher também pelos regimes de tributação de Lucro Real ou Lucro Presumido. 

O Simples é muito vantajoso. Porém, em alguns casos pode não ser o modelo ideal. Desse modo, na hora de abrir uma empresa é importante realizar algumas simulações de tributação.

Logo, o interessado pode contar com a ajuda do seu escritório de contabilidade para analisar qual será o regime de tributação com mais vantagens para o seu modelo de negócio.

Portanto, mesmo sendo modelos de negócio que contenham semelhanças, o Empresário Individual pode ser uma alternativa de mudança do MEI.

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Isso acontece quando o faturamento atinge o teto máximo estipulado e, mesmo assim, a empresa continua a crescer.

Então, existem outros tipos de empresas disponíveis. Por isso, é tão importante contar com o apoio de um escritório de contabilidade.

Já em relação aos outros registros, o MEI se difere basicamente pelo valor de faturamento e responsabilidades.

Vantagens e cuidados para ser MEI

Tem outras vantagens como direito aos benefícios previdenciais. Entre eles estão salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade ou invalidez e auxílio doença.

O MEI ainda dá direito a acesso a produtos e serviços bancários, como crédito de forma diferenciada, isto é, com condições específicas para o Microempreendedor Individual.

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Além da tributação de menor custo e a possibilidade de vendas para o governo e a emissão de nota fiscal. Como tudo na vida, tem os prós e os contras e isto também vale para o MEI.

Um cuidado é que o Microempreendedor Individual não pode ter filiais e apenas um ponto comercial. Mas se preferir abrir outros pontos, terá que migrar de categoria.

A aposentadoria é limitada e existe também a restrição de seguro desemprego e limite de faturamento.

Outro ponto de atenção é o fato da categoria contar com o direito de ter apenas um empregado registrado. Além disso, não pode ter sociedade.

Embora a tributação do MEI seja baixa, pode ficar pesado para trabalhadores autônomos. Mas pode ser um investimento futuramente, se pensar nos benefícios.

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Como um MEI pode se aposentar por idade ou invalidez, já é uma grande vantagem, além de acesso, como dito, ao salário-maternidade e auxílio doença.

Além disso, o MEI precisa ficar atento ao pagamento de sua taxa mensal e realizar a declaração de faturamento anual. Também é importante não ultrapassar o faturamento anual, nem realizar uma sociedade.

Quanto custa abrir um MEI?

Saiba que é totalmente gratuito para se registrar como MEI. Sendo assim, você não pagará nada ao abrir sua empresa e terá somente gastos com uma taxa mensal.

Isso independente do valor das notas fiscais que sua empresa emitir no mês. Ou mesmo não emitindo as notas, seu custo será apenas com a taxa mensal que corresponde à sua atividade.

Nesse sentido, trata-se de um valor que é baixo se comparado ao faturamento e aos benefícios que você tem direito.

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Quem pode ser considerado MEI?

Quem pode ser considerado MEI são empreendedores que tenham receita bruta de até R$ 81 mil por ano. Aqueles que se enquadram nos critérios e realizam o passo a passo para se tornar um MEI.

Assim, o indivíduo tem direito a alguns benefícios, como criação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Desse modo, diversos profissionais que não tinham direitos previdenciários e trabalhavam na informalidade foram regulamentados com a modalidade.

Sendo assim, agora podem exercer sua função de forma correta e simples. Mas precisará pagar somente um valor fixo mensalmente.

Este valor ou taxa são tributos de acordo com a sua atividade. Nesse sentido, não precisa ser responsável por diversos tributos.

Assim, por fazer parte do Simples Nacional, os MEIs contribuem apenas com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o único imposto do MEI.

Como ser MEI? Passo a passo

Para abrir uma empresa MEI você precisa se enquadrar em todos os requisitos mencionados acima.

Em seguida, realizar a pesquisa de atividade. Para isso, existe uma lista com atividades permitidas que você deve consultar.

Depois, realize o cadastramento online no portal do empreendedor. Dessa forma, você preenche um formulário com os dados pessoais básicos.

Em seguida, crie o nome fantasia da empresa e realize a classificação das ocupações. Nessa etapa, obviamente você já checou a lista e verificou que sua profissão faz parte da lista de permissão.

Agora você vai indicar com precisão o endereço onde funcionará sua empresa. Por fim, após 180 dias, o alvará definitivo estará disponível na prefeitura da sua cidade.

Pronto! Você terá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.

Dá para montar uma franquia sendo MEI?

Com toda certeza você pode ser um Microempreendedor Individual e investir em uma franquia.

Caso você não tenha como acessar a internet ou não saiba manusear os dispositivos para conectar-se à rede poderá solicitar ajuda de um profissional. Por exemplo, um contador, para fazer este trabalho.

Assim, além de você se livrar da burocracia, será um meio mais certo e também eficaz para ser um MEI.

Por ser um modelo de negócio eficiente, mais fácil de abrir,  bastante rentável, com uma franquia você conta com o suporte da marca. Logo, você pode correr muito menos riscos.

Desse modo, muitos empreendedores querem abrir uma franquia, inclusive se tornarem MEI.

Porém, precisa-se obedecer às normas. Depois, um MEI se encaixa perfeitamente nas microfranquias devido ao valor delas.

Além disso, no segmento de microfranquias tem atividades permitidas para o microempreendedor.

Então, basta você escolher um segmento e ainda terá todos os benefícios de uma franquia como treinamentos e muito mais.

Como dito, o MEI foi feito para ajudar os empreendedores informais, trazendo diversos benefícios inclusos como acesso a produtos e serviços bancários. Por exemplo, o crédito e baixo custo mensal de tributos.

Além disso, conhecer as regras do MEI é importante para que o Microempreendedor Individual realize sua declaração anual com atenção e de forma adequada. Assim, cumprindo com os requisitos exigidos pela Receita Federal.

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